Como conseguir cannabis medicinal pelo SUS
O QUE VOCÊ VAI PRECISAR
Antes de ir à Secretaria de Saúde, junte todos esses documentos. Imprima esta lista e vá marcando o que já tem:
Fonte: Portaria MS/GM nº 1.554/2013; Jurisprudência do STJ
PASSO A PASSO
Passo 1 — Consulta médica
Vá ao posto de saúde (UBS) e peça encaminhamento para um especialista (neurologista, psiquiatra, ou o médico da sua condição). É o especialista quem vai avaliar se a cannabis medicinal é indicada para o seu caso.
Se o médico não quiser prescrever, você pode buscar uma consulta por telemedicina a partir de R$ 60. Veja mais abaixo.
Passo 2 — Secretaria Municipal de Saúde
Com a receita e o laudo em mãos, vá à Secretaria Municipal de Saúde com TODOS os documentos da lista acima.
PROTOCOLAR o pedido. ANOTAR O NÚMERO DO PROTOCOLO.
Esse número é a sua prova de que você pediu. Sem ele, fica muito mais difícil cobrar uma resposta depois.
Passo 3 — Esperar a resposta
O prazo é de até 30 dias. Se ninguém responder nesse prazo, vá para o passo 4.
Passo 4 — Se negarem ou não responderem
Procure a Defensoria Pública do seu estado. Ela existe para ajudar quem não tem condições de pagar um advogado. O atendimento é gratuito.
Fonte: Art. 196 da Constituição Federal; Lei 8.080/1990 (Lei do SUS)
O QUE LEVAR NA DEFENSORIA PÚBLICA
A Defensoria entra com ação judicial GRATUITA por você. O prazo médio até receber o medicamento é de 2 a 6 meses. Se o juiz determinar, o Estado é OBRIGADO a fornecer.
Fonte: Lei Complementar nº 80/1994 (Lei da Defensoria Pública)
SEU MÉDICO NÃO QUER PRESCREVER?
O médico não é obrigado a prescrever cannabis medicinal. Ele tem autonomia para decidir o que é melhor para cada paciente. Mas você pode buscar outro profissional.
- Telemedicina: existem plataformas com médicos especializados em cannabis medicinal. Consultas a partir de R$ 60.
- Associações de pacientes: muitas têm equipe médica própria e cobram valores acessíveis. Veja a lista de associações por estado.
- Dica: leve material de evidência para o médico (estudos, bulas, relatos de outros pacientes). Muitos profissionais ainda não conhecem bem o tema e podem mudar de ideia com informação.
Fonte: ANVISA — RDC 660/2022 (qualquer médico com CRM ativo pode prescrever)
DICA IMPORTANTE
O laudo médico é o documento mais importante de todo o processo.
Quanto mais detalhado ele for, maiores são as chances de conseguir o medicamento — tanto pela via administrativa (Secretaria de Saúde) quanto pela via judicial (Defensoria Pública). Peça ao seu médico que capriche no laudo.
Fonte: Jurisprudência consolidada — TJ-SP, TJ-RJ, TJ-RS
PROGRAMAS ESTADUAIS
Além do caminho federal (Secretaria Municipal + Defensoria), alguns estados e municípios já têm leis próprias que facilitam o acesso:
- São Paulo — Lei 17.618/2023: distribuição gratuita pelo SUS estadual para pacientes com Síndrome de Dravet, Lennox-Gastaut e Esclerose Tuberosa. Protocolo clínico em vigor.
- Rio de Janeiro — Lei 10.201/2023: fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis para pacientes de baixa renda, mediante receita e laudo médico.
- Paraíba — Lei 11.972/2021: instituiu política estadual de promoção de pesquisa e tratamento com cannabis medicinal (não fornecimento direto).
- Minas Gerais — projeto de lei aprovado em 1º turno na Assembleia Legislativa para fornecimento gratuito pelo SUS. Aguarda votação em 2º turno.
- Belo Horizonte — PL 345/2025 ("Mais Vida BH"): propõe distribuição municipal gratuita de cannabis medicinal pelo SUS. Em tramitação.
Se o seu estado tem lei própria, mencione isso ao protocolar o pedido na Secretaria de Saúde. Pode agilizar o processo.
Fonte: Legislações estaduais; Agência Brasil; CMBH
OUTROS CAMINHOS DE ACESSO
O SUS é uma das formas de acesso à cannabis medicinal no Brasil. Conheça também as outras: